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Esclarecimento | Emissão de faturas

 

Na prestação de serviços de transporte, a obrigação de emissão de fatura encontra-se cumprida com a emissão do bilhete de transporte ou do respetivo recibo (documento ao portador comprovativo do pagamento) nos termos do disposto da alínea a) do nº 5 do art. 40º do Código do IVA (de acordo com a redação dada pelo DL 197/2012 de 24.08, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2013).

No caso do Metro, os recibos emitidos pelas máquinas automáticas e pelas máquinas das bilheteiras, enquanto documentos ao portador comprovativos do pagamento, com espaço para aposição manual do NIF do adquirente, cumprem a obrigação de emissão de fatura.

No entanto, caso o cliente pretenda, para efeitos de dedução de IVA, fatura processada através de sistema informático de faturação, deverá solicitá-la no prazo máximo de 5 dias úteis contados da data de aquisição, nos Espaços Cliente das estações Campo Grande e Marquês de Pombal, ou por e-mail para o endereço relacoes.publicas@transporteslisboa.pt, enviando obrigatoriamente os seguintes elementos:

  • Nome, firma ou denominação social;
  • NIF;
  • Domicílio;
  • Documento comprovativo do pagamento (recibo de venda).

A fatura será entregue no Espaço Cliente, contra a entrega do recibo.

Para o esclarecimento de dúvidas ou outras informações relativas a este assunto, sugerimos o contacto com o Centro de Atendimento CARRIS METRO através do seguinte n.º de telefone: 213 500 115.

 

Notícia actualizada no dia 20-09-2013. 

 
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