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Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29 de janeiro, veio transpor a legislação comunitária aplicável à contratação pública (Diretivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março), com as alterações do Decreto-lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto (Diretiva n.º 2014/23/UE, Diretiva n.º 2014/24/EU, Diretiva n.º 2004/18/CE e a Diretiva n.º 2014/25/EU, Diretiva n.º 2004/17/CE e Diretiva n.º 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro) constitui o diploma legal que regula a formação e a execução de contratos públicos em Portugal.

Para além das melhorias já consagradas no Código, ao nível da desmaterialização dos procedimentos de formação de contratos públicos, a obrigatoriedade de tramitação dos procedimentos através de plataformas eletrónicas, desde 31 de outubro de 2009. As alterações aprovadas, com entrada em vigor a 01 de Janeiro de 2018, reforçam a simplificação, a desburocratização e a flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista ao aumento da eficiência da despesa pública, criando condições para um melhor e mais fácil acesso àqueles contratos por parte dos operadores económicos. Esta revisão do Código permitiu, ainda, clarificar a correta interpretação e aplicação de diversas normas. Em suma, foram, sobretudo, razões de transparência e eficácia procedimentais que estiveram na base desta opção legislativa..

Nesta página, pretende-se disponibilizar informação relativa à atividade de contratação pública do Metropolitano de Lisboa, E.P.E. 

 

BizGov | Procedimentos de contratação em curso

Com vista ao cumprimento da determinação do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo DL 18/2008, de 29 de janeiro, no que respeita à desmaterialização dos procedimentos de formação de contratos públicos e consequente obrigatoriedade de tramitação dos procedimentos através de plataformas eletrónicas, o Metropolitano de Lisboa, E.P.E. tem vindo a utilizar a plataforma electrónica de contratação BizGov, da empresa Saphety S.A..

A informação referente aos procedimentos tramitados na plataforma poderá ser consultada directamente na mesma (http://www.bizgov.pt/).

Na lista, que em seguida se apresenta, pode encontrar todos os procedimentos que estão em curso na plataforma Electrónica de Compras, podendo o fornecedor, através do link referente a cada um,  iniciar o respectivo procedimento.

 

Ref.
Descrição
Publicação no Portal
Recepção Propostas
Abertura de Propostas
Pedido Esclarecimento
Proc. Nº 082/2017-DLO/ML ¿Auditoria aos sistemas de informação (testes de intrusão a partir do exterior)" 2018-02-22 2018-03-14 2018-03-15 2018-03-01
Proc 12-2018 Aquisição de 1000 (mil) rodas standard para material circulante ML 90, ML 95, ML 97 E ML 99, do Metropolitano de Lisboa, E.P.E. ¿ Proc. N.º 12/2018-DLO-ML 2018-02-06 2018-03-08 2018-03-09 2018-02-16
* Data Limite Recepção Propostas ** Data do Acto Público/Abertura de Propostas

BizGov | Plataforma de Contratação Pública no Metro

O Código dos Contratos Públicos aprovado pelo DL 18/2008, de 29 de janeiro,  veio determinar a desmaterialização dos procedimentos de formação de contratos públicos, tendo os procedimentos de contratação pública realizados pelo Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (Metro) passado a ser efetuados através de suporte eletrónico (via Internet). A plataforma eletrónica de contratação adotada pelo Metro. foi a BizGov, da empresa Saphety S.A..

Esta plataforma electrónica permite ao Metro, divulgar ofertas de contratação, solicitar e receber propostas, tornando os procedimentos de formação dos contratos públicos mais céleres, eficientes e com menores custos para todos os intervenientes. O sucesso desta iniciativa dependerá, no entanto, da adesão à BIZGOV de todos aqueles que têm estabelecido e/ou pretendam estabelecer relações comerciais com o ML, E.P.E..

Adesão
Os interessados em inscrever-se como fornecedor, consultar e responder aos procedimentos, deverão aceder à plataforma BizGov e efectuar a sua adesão em Pré-adesão Fornecedores, seguindo as instruções ali disponibilizadas, podendo utilizar o certificado de assinatura electrónica qualificada do cartão de cidadão para a credenciação na plataforma.