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Informação legal

 

Lei nº 28/2006 de 4 de julho e Portaria 343/2002 de 02 de abril

Utilização do sistema de transporte assegurado pelo Metropolitano de Lisboa.
A viagem no metro inicia-se no momento em que o cliente transpõe os canais de acesso, na estação de entrada, e termina quando ultrapassa os canais de saída.
É obrigatório validar o seu título de transporte nos canais de entrada e de saída das estações.
Apenas é considerado título válido e validado se o validador emitir “luz verde”.
O título de transporte deve ser conservado durante todo o período de utilização até à transposição dos canais de saída, devendo ser exibido aos agentes de fiscalização, sempre que estes o solicitem.
Os títulos de transporte são de uso individual.
Salvo nas situações de perturbação de exploração, os bilhetes têm a validade de três horas após terem sido registados no validador, desde que não sejam transpostos os canais de saída das estações.
As crianças, até perfazerem 4 anos de idade, podem utilizar o Metro gratuitamente, desde que acompanhadas e não ocupem lugar.

Lei nº 28/2006 de 4 de Julho
Contraordenação Grave (n.º 1 do artigo 7.º)
É considerada contraordenação grave:
a) A falta de título de transporte ;
b) A recusa de exibição de título de transporte;
c) A utilização de título de transporte inválido para a carreira, percurso, zona, linha, comboio ou classe em que o passageiro se encontre a viajar;
d) A utilização de título de transporte sem validação de entrada no sistema de transportes, nos casos em que esta é exigida, com exceção do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho;
e) A utilização de título de transporte cujo prazo de validade tenha expirado;
f) A utilização de título de transporte com direito a redução do preço, sem fazer prova do direito a essa redução;
g) A utilização de título de transporte nominativo que não pertença ao passageiro;
h) A utilização de título de transporte nominativo que não contenha um dos seus elementos constitutivos, ou com elementos que não apresentem correspondência entre si;
i) O caso em que o título de transporte ou o respetivo registo eletrónico se encontre adulterado ou viciado, como tal se entendendo todo aquele que se encontra alterado nas suas características;
j) A utilização de título de transporte nominativo cujo número de assinante esteja omisso no selo de transporte, ou quando a sua inscrição não corresponda ao número do cartão.

Contraordenação Simples (n.º 2 do artigo 7.º)
É considerada contraordenação simples:
a) A utilização de título de transporte sem validação de entrada no sistema de transportes, nos casos em que esta é exigida, relativamente a assinaturas ou passes mensais, passes a 30 dias ou títulos de transporte ocasionais não validados a partir do segundo embarque de uma mesma viagem;
b) A utilização de título de transporte nominativo danificado, que em função do seu estado de conservação não permita a verificação da respetiva identificação ou validade.
As contraordenações graves identificadas nas alíneas f) a j) e a contraordenação simples identificada na alínea b), determinam a imediata apreensão do título de transporte pelos agentes de fiscalização, conforme o nº 6 do artigo 7.º.

Valor das coimas (n.ºs 3 e 5 do art.7º)
A contraordenações graves são punidas com coima de valor mínimo de 120€ e máximo de 350€.
No caso de contraordenações simples os valores máximos e mínimos são reduzidos em 75%, caso seja a primeira contraordenação praticada pelo agente ou 40% em caso de reincidência

Pagamento voluntário da coima (art. 9º-A)
O pagamento voluntário da coima pode ser feito de imediato ao agente de Fiscalização ou no prazo de 15 dias uteis após a notificação (na tesouraria da empresa, sita na estrada da Pontinha, complexo de Carnide de seg. a sexta feira das 10H às 12h e das 15h às 16h30), sendo, neste caso os valores mínimos referidos no art. 7º reduzidos em 50%. O não pagamento voluntário no prazo previsto determina o envio através do IMT,I.P, do auto de notícia à Autoridade Tributária a e Aduaneira para instauração do processo de contraordenação.
No prazo de 15 dias uteis após a notificação, o arguido pode apresentar defesa escrita ao Metropolitano de Lisboa, o qual deverá emitir decisão até 15 dias uteis após a receção da defesa. O indeferimento da defesa apresentada determina o envio, através do IMT,I.P, do auto de notícia à Autoridade Tributária a e Aduaneira para instauração do processo de contraordenação.

Agentes de Fiscalização
Os agentes de fiscalização ao serviço do Metro são devidamente ajuramentados, podendo, no exercício das suas funções, exigir a identificação civil e fiscal dos clientes. A identificação é feita mediante a apresentação do cartão de cidadão ou outros documentos autênticos que permitam a identificação civil e fiscal.
Quando não se mostre possível a identificação civil e fiscal do cliente, os agentes de fiscalização podem solicitar a intervenção da autoridade policial para proceder à identificação do cliente.


Decreto-Lei n.º 226/83 de 27 de maio com a redação do Decreto-Lei n.º 283/98 de 17 de setembro | PROIBIDO FUMAR

É proibido fumar nas instalações do Metropolitano de Lisboa afetas ao serviço público, designadamente nas estações terminais ou intermédias, em todos os seus acessos e estabelecimentos ou instalações contíguas.

Imagem de sinalética proibido fumar

 

Decreto-Lei n.º 35/2004 de 21 de fevereiro  | CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO

Para proteção, as estações encontram-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagens.

Imagem da sinalética referente ao circuito de videovigilância no Metro

 

Decreto-Lei n.º 315/2009 de 29 de Outubro, Portaria 968/2009 de 26 de Agosto, Portaria 422/2004 de 24 de AbrilTRANSPORTE DE ANIMAIS

1. Os animais perigosos e potencialmente perigosos, nos quais se incluem, designadamente, o Cão de fila brasileiro, Dogue argentino, Pit bull terrier, Rottweiller, Staffordshire terrier americano, Staford bull terrier e Tosa inu, não podem ser deslocados em transporte público (Metropolitano).

2. É permitido o transporte de animais de companhia no ML, salvo motivo atendível, designadamente perigosidade, o seu estado de saúde ou as suas condições de higiene. Os animais transportados deverão encontrar-se devidamente acompanhados e sujeitos a meios de contenção que não lhes permitam morder ou causar danos ou prejuízos a pessoas, outros animais ou bens. É também admitido o transporte de cães não encerrados desde que não ofereçam perigosidade, estejam devidamente açaimados, contidos à trela curta e acompanhados do respectivo boletim de vacinas actualizado e da licença municipal.

3. Os deficientes visuais têm o direito a fazer-se acompanhar de cães-guia, os quais devem transportar de modo visível o distintivo emitido por estabelecimento nacional ou internacional de treino de cães de assistência devendo ainda possuir um cartão próprio emitido pelo mesmo estabelecimento. É também permitido às pessoas com deficiência sensorial, mental, orgânica e motora o direito a fazerem-se acompanhar de cães de assistência, os quais devem possuir os elementos acima referidos.

4. São também permitidos cães de assistência em treino, desde que acompanhados pelo respectivo treinador ou pela família de acolhimento, os quais deverão estar credenciados como tal.

5. As restrições constantes dos números anteriores não se aplicam aos cães pertencentes às Forças Armadas e às forças e serviços de emergência e de segurança do estado.


Decreto-Lei n.º 135/99 de 22 de abril

Deve ser dada prioridade ao atendimento dos idosos, doentes, grávidas, pessoas com deficiência ou acompanhadas de crianças de colo e outros casos específicos com necessidades
de atendimento prioritário.
A prioridade é concedida para o tratamento de assuntos dos próprios ou de filhos menores.
Aos serviços assiste o direito de, em caso de dúvida quanto à situação de atendimento prioritário do cliente, solicitar a apresentação do respetivo comprovativo.

 

Nota: A informação constante desta página não dispensa a consulta dos regulamentos afixados nos “placards” informativos existentes nas estações.