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Informação legal

Lei n.º 28/2006 de 04 de julho e Portaria n.º 343/2002 de 02 de abril  | UTILIZAÇÃO DO METROPOLITANO DE LISBOA

A viagem no metro inicia-se no momento em que o cliente transpõe os canais de acesso, na estação de entrada, e termina quando ultrapassa os canais de saída.

Os clientes devem validar e conservar o título de transporte até à transposição dos canais de saída das estações, exibindo-o aos agentes de fiscalização da empresa, sempre que tal for solicitado.

Salvo em caso de perturbação de exploração, a validade dos bilhetes termina três horas após a marcação neles registada pelo validador, desde que não sejam ultrapassados os canais de saída das estações.


Infração

O pagamento do preço do transporte constitui obrigação legal.
A viagem no metro só pode ser efetuada por quem tenha título de transporte válido, o que obriga à sua validação nos canais de entrada.

Será, designadamente, considerado em infração aquele que apresente título de transporte:

a) que tenha o preço reduzido, sem comprovar o direito à redução;

b) cujo prazo de validade tenha expirado;

c) não válido para a zona em que o cliente se encontra a viajar;

d) alterado nas suas caraterísticas, designadamente por emendas e rasuras, ou apagado ou viciado;

e) em cartão personalizado, ou que exija a apresentação de documento personalizado que não pertença ao próprio cliente;

f) em cartão personalizado, ou que exija a apresentação de documento personalizado, sem um dos seus elementos constitutivos;

g) em cartão personalizado, cujos elementos constitutivos – selo do passe e registo eletrónico – não sejam coerentes entre si;

h) em cartão personalizado, com registo eletrónico adulterado ou danificado;

i) em cartão personalizado, com selo do passe sem nº do cartão inscrito, ou em que a sua inscrição não corresponda ao nº do cartão;

j) em cartão personalizado, com reprodução do selo do passe;

l) cujo estado de conservação não permita a verificação de identificação ou validade;

m) sem validação registada, sempre que a mesma é exigida.
(cfr. n. 4 do artigo 7 da Lei n. 28/2006 de 04.07)


Apreensão dos títulos de transporte

Os Agentes de fiscalização têm legitimidade para apreender os títulos de transporte constantes nas alíneas e) a m) acima referenciadas, conforme previsto no n. 5 do artigo 7 da referida Lei, bem como os cartões Lisboa viva “cujo registo eletrónico e/ou selo de transporte se não encontre em situação regular”, nos termos da cláusula 8.1 das Condições Gerais de Utilização do Cartão de Identificação para Transportes.


Pagamento da coima

A falta de título de transporte válido, a exibição de título de transporte inválido ou a recusa da sua exibição perante agentes de fiscalização ou no sistema de bilhética sem contacto, é punida com coima de valor mínimo correspondente a 100 vezes o montante em vigor para o bilhete de menor valor e de valor máximo correspondente a 150 vezes o referido montante, com o respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias.

A contraordenação decorrente da falta de título de transporte, quando detetada por um agente de fiscalização, é objeto de um auto de notícia, nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias, que será remetido para o serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente de contraordenação, entidade competente para instaurar o respetivo processo.


Agentes de fiscalização

Os Agentes de fiscalização são devidamente ajuramentados, podendo, no exercício das suas funções, exigir a identificação dos clientes, e solicitar quando necessário, a intervenção da autoridade competente.

 

Decreto-Lei n.º 226/83 de 27 de maio com a redação do Decreto-Lei n.º 283/98 de 17 de setembro | PROIBIDO FUMAR

É proibido fumar nas instalações do Metropolitano de Lisboa afetas ao serviço público, designadamente nas estações terminais ou intermédias, em todos os seus acessos e estabelecimentos ou instalações contíguas.

Imagem de sinalética proibido fumar

 

Decreto-Lei n.º 35/2004 de 21 de fevereiro  | CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO

Para proteção, as estações encontram-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagens.

Imagem da sinalética referente ao circuito de videovigilância no Metro

 

Decreto-Lei n.º 315/2009 de 29 de Outubro, Portaria 968/2009 de 26 de Agosto, Portaria 422/2004 de 24 de AbrilTRANSPORTE DE ANIMAIS

1. Os animais perigosos e potencialmente perigosos, nos quais se incluem, designadamente, o Cão de fila brasileiro, Dogue argentino, Pit bull terrier, Rottweiller, Staffordshire terrier americano, Staford bull terrier e Tosa inu, não podem ser deslocados em transporte público (Metropolitano).

2. É permitido o transporte de animais de companhia no ML, salvo motivo atendível, designadamente perigosidade, o seu estado de saúde ou as suas condições de higiene. Os animais transportados deverão encontrar-se devidamente acompanhados e sujeitos a meios de contenção que não lhes permitam morder ou causar danos ou prejuízos a pessoas, outros animais ou bens. É também admitido o transporte de cães não encerrados desde que não ofereçam perigosidade, estejam devidamente açaimados, contidos à trela curta e acompanhados do respectivo boletim de vacinas actualizado e da licença municipal.

3. Os deficientes visuais têm o direito a fazer-se acompanhar de cães-guia, os quais devem transportar de modo visível o distintivo emitido por estabelecimento nacional ou internacional de treino de cães de assistência devendo ainda possuir um cartão próprio emitido pelo mesmo estabelecimento. É também permitido às pessoas com deficiência sensorial, mental, orgânica e motora o direito a fazerem-se acompanhar de cães de assistência, os quais devem possuir os elementos acima referidos.

4. São também permitidos cães de assistência em treino, desde que acompanhados pelo respectivo treinador ou pela família de acolhimento, os quais deverão estar credenciados como tal.

5. As restrições constantes dos números anteriores não se aplicam aos cães pertencentes às Forças Armadas e às forças e serviços de emergência e de segurança do estado.


Decreto-Lei n.º 135/99 de 22 de abril

Deve ser dada prioridade ao atendimento dos idosos, doentes, grávidas, pessoas com deficiência ou acompanhadas de crianças de colo e outros casos específicos com necessidades
de atendimento prioritário.
A prioridade é concedida para o tratamento de assuntos dos próprios ou de filhos menores.
Aos serviços assiste o direito de, em caso de dúvida quanto à situação de atendimento prioritário do cliente, solicitar a apresentação do respetivo comprovativo.

 

Nota: A informação constante desta página não dispensa a consulta dos regulamentos afixados nos “placards” informativos existentes nas estações.