Contratação Pública
O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29 de janeiro, veio transpor a legislação comunitária aplicável à contratação pública (Diretivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março), com as alterações do Decreto-lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto (Diretiva n.º 2014/23/UE, Diretiva n.º 2014/24/EU, Diretiva n.º 2004/18/CE e a Diretiva n.º 2014/25/EU, Diretiva n.º 2004/17/CE e Diretiva n.º 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro) constitui o diploma legal que regula a formação e a execução de contratos públicos em Portugal.
Para além das melhorias já consagradas no Código, ao nível da desmaterialização dos procedimentos de formação de contratos públicos, a obrigatoriedade de tramitação dos procedimentos através de plataformas eletrónicas, desde 31 de outubro de 2009. As alterações aprovadas, com entrada em vigor a 01 de Janeiro de 2018, reforçam a simplificação, a desburocratização e a flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista ao aumento da eficiência da despesa pública, criando condições para um melhor e mais fácil acesso àqueles contratos por parte dos operadores económicos. Esta revisão do Código permitiu, ainda, clarificar a correta interpretação e aplicação de diversas normas. Em suma, foram, sobretudo, razões de transparência e eficácia procedimentais que estiveram na base desta opção legislativa.
Nesta página, pretende-se disponibilizar informação relativa à atividade de contratação pública do Metropolitano de Lisboa, E.P.E.
BizGov | Procedimentos de contratação em curso
A informação referente aos procedimentos tramitados na plataforma poderá ser consultada directamente na mesma (https://gov.saphety.com/procedimentos/index.html).
Na lista abaixo, pode encontrar todos os procedimentos que estão em curso na plataforma Electrónica de Compras.
| Ref. | Descrição | Entidade | Publicação no Portal | Recepção Propostas | Abertura de Propostas | Pedido Esclarecimento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 58/2021-DLO/ML | Assistência técnica ao contrato para aquisição de material circulante e de sistema de controlo automático dos comboios para a rede do Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (Contrato nº 8/2020-ML) ¿ Proc. nº 58/2021-DLO/ML | METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E. | 2021-09-04 | 2021-07-09 | Peças | Procedimentos |
| 050/2021-DLO/ML | Empreitada de Reabilitação da Laje de Cobertura do Cais da Estação Laranjeiras, da Linha Azul do Metropolitano de Lisboa, E.P.E. | METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E. | 2021-08-05 | 2021-06-22 | Peças | Procedimentos |
BizGov | Procedimentos de contratação pública no Metro
Esta plataforma electrónica permite ao Metro, divulgar ofertas de contratação, solicitar e receber propostas, tornando os procedimentos de formação dos contratos públicos mais céleres, eficientes e com menores custos para todos os intervenientes. O sucesso desta iniciativa dependerá, no entanto, da adesão à BIZGOV de todos aqueles que têm estabelecido e/ou pretendam estabelecer relações comerciais com o ML, E.P.E..
Adesão
Os interessados em inscrever-se como fornecedor, consultar e responder aos procedimentos, deverão aceder à plataforma BizGov e efectuar a sua adesão em Pré-adesão Fornecedores, seguindo as instruções ali disponibilizadas, podendo utilizar o certificado de assinatura electrónica qualificada do cartão de cidadão para a credenciação na plataforma.