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Contratação Pública
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Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29 de janeiro, veio transpor a legislação comunitária aplicável à contratação pública (Diretivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março), com as alterações do Decreto-lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto (Diretiva n.º 2014/23/UE, Diretiva n.º 2014/24/EU, Diretiva n.º 2004/18/CE e a Diretiva n.º 2014/25/EU, Diretiva n.º 2004/17/CE e Diretiva n.º 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro) constitui o diploma legal que regula a formação e a execução de contratos públicos em Portugal.

Para além das melhorias já consagradas no Código, ao nível da desmaterialização dos procedimentos de formação de contratos públicos, a obrigatoriedade de tramitação dos procedimentos através de plataformas eletrónicas, desde 31 de outubro de 2009. As alterações aprovadas, com entrada em vigor a 01 de Janeiro de 2018, reforçam a simplificação, a desburocratização e a flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista ao aumento da eficiência da despesa pública, criando condições para um melhor e mais fácil acesso àqueles contratos por parte dos operadores económicos. Esta revisão do Código permitiu, ainda, clarificar a correta interpretação e aplicação de diversas normas. Em suma, foram, sobretudo, razões de transparência e eficácia procedimentais que estiveram na base desta opção legislativa.

Nesta página, pretende-se disponibilizar informação relativa à atividade de contratação pública do Metropolitano de Lisboa, E.P.E. 

BizGov | Procedimentos de contratação em curso

Com vista ao cumprimento da determinação do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo DL 18/2008, de 29 de janeiro, no que respeita à desmaterialização dos procedimentos de formação de contratos públicos e consequente obrigatoriedade de tramitação dos procedimentos através de plataformas eletrónicas, o Metropolitano de Lisboa, E.P.E. tem vindo a utilizar a plataforma electrónica de contratação SaphetyGov, da empresa Saphety S.A..

A informação referente aos procedimentos tramitados na plataforma poderá ser consultada directamente na mesma (https://gov.saphety.com/procedimentos/index.html).

Na lista abaixo, pode encontrar todos os procedimentos que estão em curso na plataforma Electrónica de Compras.

Referência Procedimento Descrição Entidade Adjudicante Data Fim Apresentação de Propostas Data Publicação Peças Procedimento
66/2020- DLO/ML Aquisição de Serviços para a realização do Estudo de procura de novas redes de transporte coletivo na AML norte METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E. 2020-11-17 2020-10-28 Peças Procedimento
Proc. 069/2020- DLO-ML Aquisição de Veículo Esmerilador para Manutenção de Via do Metropolitano de Lisboa E.P.E. METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E. 2020-11-30 2020-10-08 Peças Procedimento

 

BizGov | Procedimentos de contratação pública no Metro

O Código dos Contratos Públicos aprovado pelo DL 18/2008, de 29 de janeiro,  veio determinar a desmaterialização dos procedimentos de formação de contratos públicos, tendo os procedimentos de contratação pública realizados pelo Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (Metro) passado a ser efetuados através de suporte eletrónico (via Internet). A plataforma eletrónica de contratação adotada pelo Metro. foi a BizGov, da empresa Saphety S.A..

Esta plataforma electrónica permite ao Metro, divulgar ofertas de contratação, solicitar e receber propostas, tornando os procedimentos de formação dos contratos públicos mais céleres, eficientes e com menores custos para todos os intervenientes. O sucesso desta iniciativa dependerá, no entanto, da adesão à BIZGOV de todos aqueles que têm estabelecido e/ou pretendam estabelecer relações comerciais com o ML, E.P.E..

Adesão
Os interessados em inscrever-se como fornecedor, consultar e responder aos procedimentos, deverão aceder à plataforma BizGov e efectuar a sua adesão em Pré-adesão Fornecedores, seguindo as instruções ali disponibilizadas, podendo utilizar o certificado de assinatura electrónica qualificada do cartão de cidadão para a credenciação na plataforma.