Contratação Pública
O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29 de janeiro, veio transpor a legislação comunitária aplicável à contratação pública (Diretivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março), com as alterações do Decreto-lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto (Diretiva n.º 2014/23/UE, Diretiva n.º 2014/24/EU, Diretiva n.º 2004/18/CE e a Diretiva n.º 2014/25/EU, Diretiva n.º 2004/17/CE e Diretiva n.º 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro) constitui o diploma legal que regula a formação e a execução de contratos públicos em Portugal.
Para além das melhorias já consagradas no Código, ao nível da desmaterialização dos procedimentos de formação de contratos públicos, a obrigatoriedade de tramitação dos procedimentos através de plataformas eletrónicas, desde 31 de outubro de 2009. As alterações aprovadas, com entrada em vigor a 01 de Janeiro de 2018, reforçam a simplificação, a desburocratização e a flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista ao aumento da eficiência da despesa pública, criando condições para um melhor e mais fácil acesso àqueles contratos por parte dos operadores económicos. Esta revisão do Código permitiu, ainda, clarificar a correta interpretação e aplicação de diversas normas. Em suma, foram, sobretudo, razões de transparência e eficácia procedimentais que estiveram na base desta opção legislativa.
Nesta página, pretende-se disponibilizar informação relativa à atividade de contratação pública do Metropolitano de Lisboa, E.P.E.
BizGov | Procedimentos de contratação em curso
Com vista ao cumprimento da determinação do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo DL 18/2008, de 29 de janeiro, no que respeita à desmaterialização dos procedimentos de formação de contratos públicos e consequente obrigatoriedade de tramitação dos procedimentos através de plataformas eletrónicas, o Metropolitano de Lisboa, E.P.E. tem vindo a utilizar a plataforma electrónica de contratação BizGov, da empresa Saphety S.A..
A informação referente aos procedimentos tramitados na plataforma poderá ser consultada directamente na mesma (http://www.bizgov.pt/).
Na lista, que em seguida se apresenta, pode encontrar todos os procedimentos que estão em curso na plataforma Electrónica de Compras, podendo o fornecedor, através do link referente a cada um, iniciar o respectivo procedimento.
| Ref. | Descrição | Publicação no Portal | Recepção Propostas | Abertura de Propostas | Pedido Esclarecimento | |
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| nº 008/2019-DLO/ML | Empreitada de Remodelação do Posto de Tração da Estação São Sebastião II do Metropolitano de Lisboa E.P.E.¿ ¿ Processo nº 008/2019-DLO/ML | 2019-05-20 | 2019-06-19 | 2019-06-21 | 2019-05-30 | |
| 098/2018-DLO-ML | Aquisição de material circulante e de sistema de controlo automático dos comboios para a rede do Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (1.ª Fase)» (Proc. 098/2018-DLO-ML) | 2019-03-14 | 2019-07-12 | 2019-07-15 | 2019-04-24 | |
| 014/2019-DLO/ML | Empreitada de Ampliação e Reformulação da Estação Arroios, da Linha Verde, do Metropolitano de Lisboa, E.P.E. - Proc. Nº 014/2019-DLO/ML | 2019-02-26 | 2019-07-12 | 2019-07-15 | 2019-06-12 | |
| 001/2019-DLO/ML | Empreitada de Projeto e Construção dos Toscos no âmbito da concretização do Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa ¿ Prolongamento das Linhas Amarela e Verde (Rato ¿ Cais do Sodré)» - Proc. n.º 001/2019-DLO/ML | 2019-02-08 | 2019-08-11 | 2019-08-12 | 2019-06-12 | |
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BizGov | Procedimentos de contratação pública no Metro
O Código dos Contratos Públicos aprovado pelo DL 18/2008, de 29 de janeiro, veio determinar a desmaterialização dos procedimentos de formação de contratos públicos, tendo os procedimentos de contratação pública realizados pelo Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (Metro) passado a ser efetuados através de suporte eletrónico (via Internet). A plataforma eletrónica de contratação adotada pelo Metro. foi a BizGov, da empresa Saphety S.A..
Esta plataforma electrónica permite ao Metro, divulgar ofertas de contratação, solicitar e receber propostas, tornando os procedimentos de formação dos contratos públicos mais céleres, eficientes e com menores custos para todos os intervenientes. O sucesso desta iniciativa dependerá, no entanto, da adesão à BIZGOV de todos aqueles que têm estabelecido e/ou pretendam estabelecer relações comerciais com o ML, E.P.E..
Adesão
Os interessados em inscrever-se como fornecedor, consultar e responder aos procedimentos, deverão aceder à plataforma BizGov e efectuar a sua adesão em Pré-adesão Fornecedores, seguindo as instruções ali disponibilizadas, podendo utilizar o certificado de assinatura electrónica qualificada do cartão de cidadão para a credenciação na plataforma.