Contratação Pública
O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29 de janeiro, veio transpor a legislação comunitária aplicável à contratação pública (Diretivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março), com as alterações do Decreto-lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto (Diretiva n.º 2014/23/UE, Diretiva n.º 2014/24/EU, Diretiva n.º 2004/18/CE e a Diretiva n.º 2014/25/EU, Diretiva n.º 2004/17/CE e Diretiva n.º 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro) constitui o diploma legal que regula a formação e a execução de contratos públicos em Portugal.
Para além das melhorias já consagradas no Código, ao nível da desmaterialização dos procedimentos de formação de contratos públicos, a obrigatoriedade de tramitação dos procedimentos através de plataformas eletrónicas, desde 31 de outubro de 2009. As alterações aprovadas, com entrada em vigor a 01 de Janeiro de 2018, reforçam a simplificação, a desburocratização e a flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista ao aumento da eficiência da despesa pública, criando condições para um melhor e mais fácil acesso àqueles contratos por parte dos operadores económicos. Esta revisão do Código permitiu, ainda, clarificar a correta interpretação e aplicação de diversas normas. Em suma, foram, sobretudo, razões de transparência e eficácia procedimentais que estiveram na base desta opção legislativa.
Nesta página, pretende-se disponibilizar informação relativa à atividade de contratação pública do Metropolitano de Lisboa, E.P.E.
BizGov | Procedimentos de contratação em curso
Com vista ao cumprimento da determinação do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo DL 18/2008, de 29 de janeiro, no que respeita à desmaterialização dos procedimentos de formação de contratos públicos e consequente obrigatoriedade de tramitação dos procedimentos através de plataformas eletrónicas, o Metropolitano de Lisboa, E.P.E. tem vindo a utilizar a plataforma electrónica de contratação SaphetyGov, da empresa Saphety S.A..
A informação referente aos procedimentos tramitados na plataforma poderá ser consultada directamente na mesma (http://www4.saphety.com/pt-PT/solucoes/procedimentos).
Na lista, que em seguida se apresenta, pode encontrar todos os procedimentos que estão em curso na plataforma Electrónica de Compras, podendo o fornecedor, através do link referente a cada um, iniciar o respectivo procedimento.
| Ref. | Descrição | Publicação no Portal | Recepção Propostas | Abertura de Propostas | Pedido Esclarecimento | |
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| Proc. N.º 114/2019-DLO/ML | ¿Aquisição de gás natural, em modo contínuo, para as instalações dos Parques de Material e Oficinas II e III, do Metropolitano de Lisboa E.P.E. ¿ Proc. N.º 114/2019-DLO/ML¿ | 2019-12-03 | 2020-01-02 | 2020-01-03 | 2019-12-13 | |
| 110/2019-DLO | Empreitada de Aquisição e Instalação do Sistema Automático de Deteção de Incêndio para a estação dos Olivais da linha vermelha do Metropolitano de Lisboa, E.P.E. - Proc. Nº 110/2019-DLO | 2019-11-15 | 2019-12-15 | 2019-12-16 | 2019-11-25 | |
| 072/2019-DLO/ML | Aquisição de Serviços para a Revisão do Projeto da Ligação das Linhas Verde e Amarela, Rato ¿ Cais do Sodré e Viadutos do Campo Grande ¿ Linha Circular, do Metropolitano de Lisboa, E.P.E. - Proc. N.º 072/2019-DLO/ML | 2019-11-06 | 2019-12-21 | 2019-12-23 | 2019-11-21 | |
| 001/2019-DLO/ML | Empreitada de Projeto e Construção dos Toscos no âmbito da concretização do Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa ¿ Prolongamento das Linhas Amarela e Verde (Rato ¿ Cais do Sodré)» - Proc. n.º 001/2019-DLO/ML | 2019-11-04 | 2019-12-18 | 2019-12-19 | 2019-10-19 | |
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BizGov | Procedimentos de contratação pública no Metro
Esta plataforma electrónica permite ao Metro, divulgar ofertas de contratação, solicitar e receber propostas, tornando os procedimentos de formação dos contratos públicos mais céleres, eficientes e com menores custos para todos os intervenientes. O sucesso desta iniciativa dependerá, no entanto, da adesão à BIZGOV de todos aqueles que têm estabelecido e/ou pretendam estabelecer relações comerciais com o ML, E.P.E..
Adesão
Os interessados em inscrever-se como fornecedor, consultar e responder aos procedimentos, deverão aceder à plataforma BizGov e efectuar a sua adesão em Pré-adesão Fornecedores, seguindo as instruções ali disponibilizadas, podendo utilizar o certificado de assinatura electrónica qualificada do cartão de cidadão para a credenciação na plataforma.